AREsp 2713640 - DECISAO

AREsp 2713640 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (inviabilidade de análise de dispositivo constitucional e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO DA FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (inviabilidade de análise de dispositivo constitucional e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.