AREsp 2496073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Plano De Saúde

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno