AREsp 2496073 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.
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- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Plano De Saúde
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Exigência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não especificaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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