AREsp 2375839 - DECISAO

AREsp 2375839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando não arbitrados na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.