AREsp 2786786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque rever decisão em favor da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de inexistência de concorrência desleal e ausência de provas de dano, e majorou-se os...

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Parties
Agravante/recorrente: A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME; Agravada/recorrida: INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Direito Civil Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME

Agravante/recorrente

INDUSTRIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso de fotografia sem autorização e alegação de concorrência desleal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e aplicação de dispositivos do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque rever decisão em favor da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de inexistência de concorrência desleal e ausência de provas de dano, e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME
  • Não conhecer do recurso especial