AREsp 2650247 - DECISAO

AREsp 2650247 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, considerando-se também a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, em conformidade com art. 544,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Art. 544 Cpc/1973, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Art. 544 Cpc/1973 Art. 932 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de demonstração de ofensa ao artigo indicado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial apontada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, considerando-se também a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, em conformidade com art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.