AREsp 2771793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO CARLOS ANTUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

1 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça