AREsp 2686654 - ACORDAO

AREsp 2686654 - ACORDAO

O agravo interno não conhece porque as razões não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inc. III do art. 932 CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ; quanto à multa do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALORINO UBIRAJARA DE LUCENA; Agravante: ALORINO XANDAR UBIRAJARA BARP DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALORINO UBIRAJARA DE LUCENA

Agravante

ALORINO XANDAR UBIRAJARA BARP DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade a quo adentrar questão tangencialmente ligada ao mérito
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque as razões não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inc. III do art. 932 CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual deixou de ser imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015