AREsp 2715765 - DECISAO

AREsp 2715765 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à existência de jurisprudência do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDO MENDES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Remissão Da Dívida, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Remissão Da Dívida Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDO MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à existência de jurisprudência do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.