AREsp 2747643 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.