REsp 2183714 - DECISAO

REsp 2183714 - DECISAO

Havendo indicação clara da norma federal alegadamente violada nos autos (arts. 6º, § 13 e 47 da Lei 11.101/2005), a Súmula 284 do STF não se aplica, pelo que o agravo interno deve ser provido, anulando-se a decisão monocrática, convertendo-se o agravo em recurso especial para julgamento pelo órgão colegiado,...

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Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Anulada E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Julgamento Em Colegiado/plenário
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática anulada; agravo convertido em recurso especial para melhor análise da matéria.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Indicação Da Norma Federal Violada, Efeito Suspensivo, Intervenção Do Ministério Público Federal (ristj)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284 Do STF Indicação Da Norma Federal Violada Efeito Suspensivo Intervenção Do Ministério Público Federal (ristj)

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Anulada E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Julgamento Em Colegiado/plenário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Indicação da norma federal violada como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo indicação clara da norma federal alegadamente violada nos autos (arts. 6º, § 13 e 47 da Lei 11.101/2005), a Súmula 284 do STF não se aplica, pelo que o agravo interno deve ser provido, anulando-se a decisão monocrática, convertendo-se o agravo em recurso especial para julgamento pelo órgão colegiado, mantendo-se o efeito suspensivo já deferido e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática anulada; agravo convertido em recurso especial para melhor análise da matéria.

Orders

  • Converter o agravo interno em recurso especial (art. 1.042).
  • Manter o efeito suspensivo deferido na decisão de fls. 915/919 (e-STJ).