AREsp 2687651 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da súmula 284/STF), obrigando-se a infirmar de forma clara e específica tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões do recurso especial do acórdão recorrido
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da súmula 284/STF), obrigando-se a infirmar de forma clara e específica tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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