AREsp 2222052 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos e, como não houve impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida na Corte de origem (fundamentada na Súmula 83/STJ), impõe‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Aplicação Da Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Aplicação Da Súmula 83/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos e, como não houve impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida na Corte de origem (fundamentada na Súmula 83/STJ), impõe‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.