AREsp 2678795 - DECISAO

AREsp 2678795 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar precedentes para combater orientação jurisprudencial citada na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.