AREsp 2776039 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA BEATRIZ SANTOS DA ROSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ SANTOS DA ROSA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por omissão na indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça