AREsp 2638292 - DECISAO

AREsp 2638292 - DECISAO

Não conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidindo analogia à Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), parte das questões exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau
  2. 2 Suprimento da falta de intimação pela intervenção do Ministério Público em segundo grau
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidindo analogia à Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), parte das questões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e matéria de matriz constitucional não é suscetível de análise pelo recurso especial; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.