AREsp 2742414 - DECISAO

AREsp 2742414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria é de pura interpretação jurídica nem transcrevendo e conectando trechos do julgado recorrido que contenham os fatos e provas necessários à solução, de modo a demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria é de pura interpretação jurídica nem transcrevendo e conectando trechos do julgado recorrido que contenham os fatos e provas necessários à solução, de modo a demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).