AREsp 2715070 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além de reconhecerem-se os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e a falta de...

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Parties
Agravante: MARCOS SUEL DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Divergência Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

MARCOS SUEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além de reconhecerem-se os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.