AREsp 2625970 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade na origem, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, por apresentar razões recursais dissociadas do dispositivo legal indicado (invocação do art. 290 do CPC, que não se aplica a custas), aplicou-se a Súmula...

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Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO MARIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 275-277 e-STJ; conhecido o agravo em recurso especial para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 182/stj), Custas Processuais Recolhimento Em Dobro, Art. 290 Do CPC, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 182/stj) Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Art. 290 Do CPC Precedentes E Jurisprudência

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do dispositivo legal indicado
  3. 3 Compatibilidade do art. 290 do CPC com questões relativas a custas processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade na origem, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, por apresentar razões recursais dissociadas do dispositivo legal indicado (invocação do art. 290 do CPC, que não se aplica a custas), aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que se conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 275-277 e-STJ; conhecido o agravo em recurso especial para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 275-277 e-STJ