AREsp 2715070 - DECISAO

AREsp 2715070 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, estando ainda presentes objeções de natureza formal e material (Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF) relativas ao exame do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, estando ainda presentes objeções de natureza formal e material (Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF) relativas ao exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.