AREsp 2730658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a aplicação do Tema 1.082), justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e inviabilizando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.082 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 1.082 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a aplicação do Tema 1.082), justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.