AREsp 2747795 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: PEDRO RODRIGO PEREIRA SEIXAS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO RODRIGO PEREIRA SEIXAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.