AREsp 2714539 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como fundamento da não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter o agravante impugnado especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou nas Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o disposto nos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e no §3º do art. 98 do CPC/2015.