AREsp 2787740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Precedentes
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.