AREsp 2536124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das questões invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das questões invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.