AREsp 2745036 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
3. 3 Inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial). Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).