AREsp 2595217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo também aplicada a Súmula 568/STJ ao não conhecimento; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTA ROCHAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTA ROCHAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo também aplicada a Súmula 568/STJ ao não conhecimento; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso