AREsp 2756460 - DECISAO

AREsp 2756460 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 283/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 283/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.