AREsp 2766976 - DECISAO

AREsp 2766976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, 19/09/2018).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, 19/09/2018).

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Publique-se.