AREsp 2716786 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, em relação à Súmula 7, como seria possível afastar o óbice sem reexame do conjunto...
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- Parties
- Agravante: CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties
CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, em relação à Súmula 7, como seria possível afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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