AREsp 2733420 - ACORDAO

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A agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nega-se...

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Parties
Agravante: MICHELE GALHARDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Execução Penal, Prescrição
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Execução Penal Prescrição

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Parties

MICHELE GALHARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nega-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.