AREsp 2773856 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não se verificando que o valor arbitrado a título de danos morais seja irrisório ou exorbitante, impõe-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por danos morais em face do impacto nas finanças públicas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não se verificando que o valor arbitrado a título de danos morais seja irrisório ou exorbitante, impõe-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial