AREsp 2734001 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissão adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou que a matéria é meramente de direito ou que os fatos e provas já constam do julgado recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissão adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou que a matéria é meramente de direito ou que os fatos e provas já constam do julgado recorrido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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