AREsp 2764912 - DECISAO

AREsp 2764912 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e por não ter o agravante contrariado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º Da LINDB

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Natureza constitucional da matéria decorrente do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e por não ter o agravante contrariado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.