AREsp 2714722 - DECISAO

AREsp 2714722 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivos legais e aplicação da Súmula 7/STJ); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso special
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivos legais e aplicação da Súmula 7/STJ); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).