AREsp 2665014 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravante são genéricas e não atacam de forma específica os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada pois não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravante são genéricas e não atacam de forma específica os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada pois não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.