AREsp 2534281 - DECISAO

AREsp 2534281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se pode examinar a...

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Parties
Agravante: Danielson Borges dos Santos; Agravante: Rodrigo da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Danielson Borges dos Santos

Agravante

Rodrigo da Silva Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se pode examinar a matéria sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se