AREsp 2621320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTOS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANTOS DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 limitação do agravo quanto ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.