AREsp 2269724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, quanto a este, não se conheceu por ausência de prequestionamento da tese defensiva relativa à suposta redundância do tempo de deslocamento como justificativa para a fração de aumento; não tendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre tal alegação nem havendo...

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRE PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Restrição De Liberdade (art.157 §2º V), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Restrição De Liberdade (art.157 §2º V) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Se a circunstância do tempo de deslocamento é redundante na causa de aumento por restrição de liberdade
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, quanto a este, não se conheceu por ausência de prequestionamento da tese defensiva relativa à suposta redundância do tempo de deslocamento como justificativa para a fração de aumento; não tendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre tal alegação nem havendo embargos de declaração para provocar tal pronunciamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.