AREsp 2754687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o processamento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, sendo imprescindível o combate específico a cada óbice para fins de admissibilidade, conforme dispositivos legais, regimental e precedentes citados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 211/stj, 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 211/stj, 7/stj E 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade (211/STJ, 7/STJ, 283/STF)
3 Consequência processual da ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o § 3º do art.98 do CPC/2015
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