AREsp 2788050 - DECISAO

AREsp 2788050 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (Súmulas 282/STF; 284/STF; Súmula 7/STJ); majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (Súmulas 282/STF; 284/STF; Súmula 7/STJ); majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.