AREsp 2513320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar que o exame do recurso especial não exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vinicio Oliveira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Perante O Stj, Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Provas E Depoimento Policial, Art. 33, Caput E §4º, Lei N. 11.343/2006, Artigos 203 E 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Provas E Depoimento Policial Art. 33, Caput E §4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Vinicio Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Perante O Stj, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar que o exame do recurso especial não exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.