AREsp 2769267 - DECISAO

AREsp 2769267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadequação da via eleita diante da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadequação Da Via Eleita Por Fundamentação Constitucional, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Inadequação Da Via Eleita Por Fundamentação Constitucional Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma da lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadequação da via eleita diante da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.