AREsp 2726242 - DECISAO

AREsp 2726242 - DECISAO

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; o agravante atacou apenas a alegação de ausência de violação à norma legal, não enfrentando especificamente os demais óbices (impossibilidade de análise de ofensa à Constituição,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAPORICCI; Agravado: Município de Dobrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CAPORICCI

Agravante

Município de Dobrada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; o agravante atacou apenas a alegação de ausência de violação à norma legal, não enfrentando especificamente os demais óbices (impossibilidade de análise de ofensa à Constituição, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico). Além disso, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, caso tenham sido fixados anteriormente.