AREsp 2637774 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 520/532) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 514/516). Os agravantes reafirmam a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Sustentam não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ para examinar a tese de ofensa aos arts. 167, 986 e 1.031 do CC/2002 e 783 do CPC/2015. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 536/543). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 514/516): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em decorrência da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 474/476). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 344): EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE MÚTUO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CONSISTIRIA EM SIMULAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, OS EMBARGANTES QUE NELE FIGURAM EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA PRINCIPAL E FIADOR, ESTE COM RENÚNCIA A TODOS OS BENEFÍCIOS, NÃO PODERIAM SER RESPONSABILIZADOS PELA DÍVIDA. TENTATIVA DE PROVAR A ALEGADA SIMULAÇÃO POR OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONTRATO FORMALIZADO, COM INVERSÃO REGULAR DE NUMERÁRIO EM TERRITÓRIO NACIONAL QUE NÃO OSTENTA QUALQUER VÍCIO. EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO INCAPAZES PARA EFEITOS EMPRESARIAIS, CIVIS E CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. PATRONOS DA DEVEDORA TERSEL QUE TEVE SUA OBRIGAÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DE ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLEITEIAM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU EM MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CPC, MAS DE TODA SORTE, ANTE O VALOR FINANCEIRO EM JOGO COMPORTAM ELEVAÇÃO PARA A CIFRA DE DEZ MIL REAIS, APLICANDO-SE O § 8º, DO CITADO ARTIGO 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 361/368). No recurso especial (e-STJ fls. 371/386), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. Defenderam a tese de inobservância do art. 353 do CPC/2015, pois não há falar em julgamento antecipado da lide quando necessária a produção de prova testemunhal. Aduziram ofensa aos arts. 167, 986 e 1.031 do CC e 783 do CPC/2015, visto que caracterizada a existência de negócio simulado, sendo nulo e, consequentemente, não possui certeza e liquidez para fundamentação ação de execução. No agravo (e-STJ fls. 480/487), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Em relação ao cerceamento de defesa, o TJSP consignou que, para verificação da simulação, "por certo que a prova testemunhal requerida em nada iria esclarecer ou auxiliar os embargantes em sua pretensão" (e-STJ fl. 352). Para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a necessidade de produção da prova testemunhal, seria imprescindível reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à simulação, a Corte local estabeleceu que (e-STJ fls. 349/352): Não convence a assertiva de que os embargantes não detinham interesse direto na introdução do capital no país tudo não passando de confabulação entre a Scheuch com sua cliente suíça Holcim com eventual interesse em integrar o capital social e participar das atividades da Tersel, mas que com o desenrolar de uma crise financeira por parte desta, a credora acabou por voltar-se contra os embargantes, mas que tudo não passaria de uma simulação não detendo os embargantes qualquer responsabilidade pelo que se obrigaram no contrato .. Com a devida venia, em contratos empresariais dessa natureza não se presume gratuidade ou espírito de solidariedade desengajada sem qualquer interesse econômico-financeiro, muito ao contrário, a participação o contrato de mútuo feneratício pressupõe a existência de interesse econômico direto ou indireto na relação jurídica estabelecida entre as partes, enfatize-se, todas as partes. Se a devedora principal Remota, frise-se, em que Renato integra seu quadro na qualidade de sócio administrador e também assume obrigação na qualidade de fiador em caráter solidário, integram o contrato, é porque algum interesse existe e seguramente não será de ordem filantrópica. Não consta qualquer indício de que tanto a pessoa jurídica devidamente presentada por seu sócio administrador, bem como e principalmente ele, ostente déficit de capacidade e legitimação, por consequência falta de habilitação obrigacional que implicaria em vício a macular a assunção de responsabilidades. .. Ainda que se alegasse a incidência da hipótese prevista no inciso I, do artigo 167, do Código Civil, qual seja a denominada simulação por meio de interposta pessoa, em que o efetivo beneficiário da negociação não integra o negócio jurídico respectivo, pois há utilização do chamado "testa de ferro", o qual figura como parte no lugar daquele a quem efetivamente se conferem ou transmitem os direitos, verifica-se que faltaria o necessário "encobrimento" do real propósito estabelecido no negócio jurídico, o que não se constata na espécie. No caso vertente, o próprio contrato estabelece com clareza que o numerário emprestado teria a finalidade de servir de capital de giro para a empresa Tersel, ou seja, que a devedora Remota iria repassar o montante para essa empresa (cláusula 3.4, p. 108). E o alegado "conluio", se existente, deverá ser resolvido interna corporis, entre quem teria sido enganado por quem ( ! !) e por certo que a prova testemunhal requerida em nada iria esclarecer ou auxiliar os embargantes em sua pretensão. O Tribunal de origem entendeu que não estaria configurada a simulação. Novamente, para desconstituir a premissa do TJSP, seria imprescindível reexaminar as provas dos autos. Incide a Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar. Como destacado na decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação à existência de negócio simulado, o Tribunal de origem consignou que não "consta qualquer indício de que tanto a pessoa jurídica devidamente presentada por seu sócio administrador, bem como e principalmente ele, ostente déficit de capacidade e legitimação, por consequência falta de habilitação obrigacional que implicaria em vício a macular a assunção de responsabilidades" (e-STJ fl. 350). Destacou também que, ainda "que se alegasse a incidência da hipótese prevista no inciso I, do artigo 167, do Código Civil, qual seja a denominada simulação por meio de interposta pessoa, em que o efetivo beneficiário da negociação não integra o negócio jurídico respectivo, pois há utilização do chamado "testa de ferro", o qual figura como parte no lugar daquele a quem efetivamente se conferem ou transmitem os direitos, verifica-se que faltaria o necessário "encobrimento" do real propósito estabelecido no negócio jurídico, o que não se constata na espécie" (e-STJ fl. 350) Para reformar o acórdão recorrido, a fim acolher a tese da parte recorrente de simulação, seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, inafastável a Súmula n. 7/STJ. Por fim, acerca do alegado cerceamento de defesa, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme p revisto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, a parte recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno, porém, a parte agravante não impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ para a matéria referente ao cerceamento de defesa. Deixando a parte agravante de rebater especificamente fundamento autônomo, há preclusão da matéria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de coord. . Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 livro eletrônico . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange "todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida", porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, "não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão"" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021 - grifou-se.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.