AREsp 2659178 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a Turma não conheceu do agravo de instrumento em razão da preclusão operada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento do art. 272 do CPC
- 3 Preclusão impeditiva do conhecimento de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a Turma não conheceu do agravo de instrumento em razão da preclusão operada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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