AREsp 2753934 - DECISAO

AREsp 2753934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente as Súmulas 231, 83 e 7 do STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específico previsto na jurisprudência (Súmula 182/STJ e precedentes), o que autoriza o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: NATHAN CORREA LACERDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (231, 83, 7, 182), Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (231, 83, 7, 182) Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

NATHAN CORREA LACERDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 231, 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente as Súmulas 231, 83 e 7 do STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específico previsto na jurisprudência (Súmula 182/STJ e precedentes), o que autoriza o não conhecimento do agravo; concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993