AREsp 2582351 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, tendo deixado de rebater, de modo específico, a aplicação da Súmula 280/STF, o que, por analogia, implica incidência da Súmula 182/STJ; tal entendimento...

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Parties
Agravante: Antônio Francisco Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Antônio Francisco Valim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame implicando análise de direito local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, tendo deixado de rebater, de modo específico, a aplicação da Súmula 280/STF, o que, por analogia, implica incidência da Súmula 182/STJ; tal entendimento foi confirmado em precedentes do STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.