AREsp 2733322 - DECISAO

AREsp 2733322 - DECISAO

Afasta-se a alegada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou juridicamente a decisão de modo pertinente à solução do conflito, aplicando a jurisprudência dominante que impede a nomeação automática de aprovados fora do número de vagas sem demonstração de preterição arbitrária...

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Parties
Agravante: GIOVANA IZABELLA FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Jurisprudência Sobre Concursos Públicos, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Jurisprudência Sobre Concursos Públicos Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas

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Parties

GIOVANA IZABELLA FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Aplicação da tese do RE nº 837.311/PI sobre novas vagas e direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Ausência de demonstração de preterição arbitrária ou imotivada pela administração pública

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou juridicamente a decisão de modo pertinente à solução do conflito, aplicando a jurisprudência dominante que impede a nomeação automática de aprovados fora do número de vagas sem demonstração de preterição arbitrária ou imotivada; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se