AREsp 2589207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.