AREsp 2699164 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução depende apenas de interpretação jurídica, sem revolvimento do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão, que se baseou na incidência da Súmula 7/STJ, e não comprovou que a matéria é meramente de interpretação jurídica ou que os fatos e provas já delineados dispensam revolvimento probatório. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.